Termos de Uso

1. Quem somos e o que este documento regula

O EuMonitoro é uma plataforma de monitoramento ambiental que padroniza a coleta de dados em campo — via aplicativo ODK Collect — e transforma essas coletas em indicadores e laudos para apresentação a órgãos ambientais.

Estes Termos regulam o uso da plataforma por você e pela organização que você representa. Ao criar uma conta, você declara que leu e concorda com o que está aqui e na Política de Privacidade.

2. Conta e responsabilidades do usuário

• Você deve fornecer informações verdadeiras no cadastro e mantê-las atualizadas.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis — você responde pelo que for feito com elas.
• Recomendamos manter a autenticação em dois fatores ativa, especialmente em contas com perfil administrativo.
• Você é responsável pelos coletores de campo que cadastrar e pelos acessos que conceder a eles.

3. Coletas, créditos e pagamentos

O uso da plataforma é baseado em créditos de coleta adquiridos no catálogo. Cada crédito habilita o envio de uma coleta pelo formulário correspondente à normativa escolhida.

• Créditos são vinculados à organização compradora e alocados por projeto.
• Quando um projeto fica sem créditos disponíveis, o formulário é fechado no ODK e novas coletas não são aceitas até nova alocação.
• Os valores, formas de pagamento e prazos são os informados no momento da compra.

Cancelamento e reembolso

As regras de cancelamento e reembolso seguirão o Código de Defesa do Consumidor e serão detalhadas na versão definitiva deste documento, após revisão jurídica.

4. Dados enviados por você

Os dados ambientais coletados pela sua organização pertencem a ela. Nós os armazenamos e processamos para prestar o serviço — gerar indicadores, relatórios e laudos — e para manter a integridade e a segurança da plataforma.

Cada organização enxerga apenas os próprios dados. O detalhamento sobre tratamento, retenção e compartilhamento está na Política de Privacidade.

5. Uso aceitável

Ao usar a plataforma, você concorda em não:

• Enviar dados falsos, adulterados ou que não correspondam à coleta realizada em campo;
• Tentar acessar dados de outras organizações ou burlar controles de permissão;
• Automatizar o uso de forma a comprometer a estabilidade do serviço;
• Utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilícita.

6. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por fatores fora do nosso controle — incluindo indisponibilidade de serviços de terceiros dos quais dependemos, como o servidor ODK Central e o provedor de pagamentos.

7. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, seu código, seus formulários-modelo e sua identidade visual pertencem ao EuMonitoro e aos seus parceiros. O aceite destes Termos não transfere nenhum desses direitos para você.

8. Encerramento da conta

Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio sempre que possível.

9. Alterações destes Termos

Este documento pode ser atualizado. Quando isso acontecer, publicaremos a nova versão nesta página com a data de vigência correspondente. Guardamos o registro de qual versão cada usuário aceitou e quando.

10. Foro e legislação aplicável

Aplica-se a legislação brasileira. A definição de foro competente será estabelecida na versão definitiva deste documento, após revisão jurídica.